IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: MP PEDE CONDENAÇÃO DE ROSINHA GAROTINHO

Os réus da ação civil pública proposta pelo Ministério Público são o Município de Campos dos Goytacazes, Rosângela Rosinha Garotinho Assed Matheus de Oliveira, Fábio Augusto Viana Ribeiro (Secretário de Administração), Ronald da Silva Ribeiro (funcionário público municipal), GAP Comércio e Serviços Especiais Ltda (empresa contratada) e George Augusto Pereira da Silva (empresário).

Na demanda, o Ministério Público alega:

1) A ausência de estudos prévios e detalhados para justificar a terceirização dos serviços e da mão-de-obra dos motoristas (pág. 5);

2) A duplicidade de contratos para uma mesma licitação, com extravasamento, já no primeiro ano, do prazo de 12 meses definido no edital e na respectiva Ata de Registro de Preços (pág. 11);

3) O extravasamento da estimativa de preços formulada pelo Poder Público licitante(pág. 13);

4) A ilegal prorrogação do prazo da Ata de Registro de Preços e a consequente ilicitude dos termos aditivos do contrato (pag. 17);

5) A prática arbitrária de atos privativos do Chefe do Executivo por parte do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos (pág. 19);

6) A viciada estimativa oficial da licitação (pag. 21);

7) Os suspeitos acréscimos de quantidades que ensejaram majoração ilícita do preço do 2º Termo Aditivo (pág. 24);

8) Os indícios de favorecimento à empresa contratada (pág. 26);

9) O uso ilícito de servidores públicos para condução de carros em poder da empresa contratada e o desvio de combustível do Município de Campos (pág. 31);

10) O superfaturamento (pág. 37).

O MP pede a condenação do Município de Campos a não prosseguir na locação de veículos da empresa GAP Comércio e Serviços Especiais Ltda; a declaração de nulidade dos contratos e dos respectivos termos aditivos, a condenação dos réus (Rosinha Garotinho, Fábio Ribeiro, Ronald Ribeiro, GAP Comércio e Serviços Especiais Ltda e George Augusto da Silva) por ato de improbidade administrativa.

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Não foi por falta de aviso, falei várias vezes dos abusos cometidos pela prefeita e solicitei informações à Prefeitura, mas a bancada governista mais uma vez vetou minha solicitação.

Só poderia dar nisso, no mês de junho, o filho da Prefeita, Wladimir,  sofreu um acidente de trânsito e, logo após a colisão, descobriu-se que dirigia um Ford Fusion da GAP Serviços, uma locadora de veículos, empresa com contratos de pelo menos R$ 13 milhões com a prefeitura de Campos para serviços de ambulância na cidade.
O escândalo foi tanto que a revista ÉPOCA também questionou a prefeitura sobre a utilização do carro pelo filho de Rosinha. As perguntas sobre esse tema e a resposta de Wladimir, que admitiu haver “um conflito de interesse” no episódio.

Fonte: Blog Campos em Debate – Cléber Tinoco




Atualização:

Resposta da Prefeita:  “Vou mandar todo mundo para a porta do Ministério Público se morrer alguém por falta de ambulância em Campos. Venha procurar a gente. Mostro que não tem nada errado. Quem vai sofrer com a falta de ambulâncias é a população”.

Que prepotência da Prefeita, preocupou-se em dar prosseguimento ao palanque político que estava, com sua platéia de DAS e terceirizados, e esqueceu que sua função é manter a ordem no município e não excitar o povo para uma anarquia. Essa é a prefeita popular?

Fonte: Blog do Bastos