NOTA DE ESCLARECIMENTO

A DESMORALIZAÇÃO DO DIREITO

Mais uma vez o nacional e ex-governador Anthony Garotinho Matheus de Oliveira, já devidamente qualificado e condenado pela justiça por formação de quadrilha (o que me permite tratá-lo de quadrilheiro), aproveita-se de uma iniciativa temerária e intempestiva do Ministério Publico para me caluniar.

Desta vez, promotoras da cidade de Cambuci, no Noroeste Fluminense, mencionam o meu nome numa ação Civil Pública proposta contra o prefeito da cidade, Oswaldo Botelho, fazendo afirmações sobre uma suposta “terceirização da prefeitura”. Ou seja, as promotoras dizem que eu “teria terceirizado aquela administração por meio de pessoas nomeadas para exercer cargos na prefeitura”. Um verdadeiro absurdo, que carece de sensatez, seriedade e desmoraliza o Estado de Direito.

Vamos aos fatos:

1 - Não tenho domicílio na cidade de Cambuci. Sou vereador em Campos dos Goytacazes, portanto, isso já demonstra que a acusação carece de qualquer fundamento.

2 - Todas as pessoas que, segundo as promotoras, seriam “ligadas a mim” e que “estariam nomeadas na prefeitura”, são devidamente emancipadas, não me devendo qualquer subordinação hierárquica.

3 – Desafio qualquer morador de Cambuci ou até as distintas promotoras a informarem qual foi o dia em que me viram nesta cidade ou dentro desta Prefeitura.

Quem acompanha minha trajetória política bem sabe como tenho denunciado o corporativismo de setores do Ministério Público. Isso tem um custo: perseguições emanadas deste corporativismo, com base em denúncias vazias. Ano passado, até investidas da Polícia Federal dentro da minha casa tive que tolerar juntamente com minha família. Nada conseguiram encontrar para me imputar qualquer culpa.

Este ano, um promotor de Campos, já por mim denunciado, impetrou uma ação pedindo o meu afastamento da Câmara e conseguiu induzir um juiz de primeira instância a erro. Fiquei fora da Câmara de Vereadores por cinco dias. Esta aberração, diga-se de passagem, foi anulada em segunda instância.

Em tempos mais recentes, mais acusações do Ministério Público: em pleno ano eleitoral, quando eu me preparava para disputar um mandato na Alerj, o site do mesmo MP destacava uma ação que o órgão estaria propondo contra mim, uma notícia requentada, porém divulgada estrategicamente para confundir a opinião pública.

O interessante disso tudo é que o MP, por meio de seus noticiários internos, conectados com setores da imprensa, denuncia e expressa seus conceitos e conclusões como verdades, antecipando uma condenação pública e depois, quando a justiça não acolhe a denuncia ou a considera inconsistente, não se vê uma única menção para atenuar o dano causado.

Alguns promotores promovem execrações públicas que podem causar tanto dano quanto os erros de imprensa que a justiça tem punido com ações reparatórias, porque, infelizmente, a imprensa do interior costuma tomar como verdade o que um promotor fala, levando em consideração o critério de fé pública. Só que onde existe fé, também impera a má fé.

Neste caso específico de Cambuci, o denuncismo deste grupo de promotoras é arma política, porque serve ao quadrilheiro Anthony Garotinho, condenado por integrar uma quadrilha armada no seio do governo Rosinha, juntamente com seu comparsa Álvaro Lins. Promove uma espécie de baldeação ideológica inadvertida em prol de um perseguidor, useiro da seguinte tática: quando atacado por agentes da lei, fica na defensiva, acusando todos de praticarem perseguições implacáveis. Entretanto, quando o alvo é um desafeto, ele corrobora a acusação independente da veracidade do conteúdo, porque a ele não interessa o fato, apenas a versão do fato.

Na denúncia, estranhamente, as promotoras usam como um dos elementos de convicção contra mim, notícias postadas num blog denominado Ururau, de propriedade de um assessor do deputado Geraldo Pudim (PR), subordinado declarado de Garotinho. Surrealismo puro, nos fazendo entrever indícios de ligações perigosas.

Mas, o termo terceirização, que Garotinho ecoa em seu blog, é muito conhecido na sua cartilha, afinal, no governo de sua esposa cassada, ele, por meio de correligionários nomeados na máquina, terceirizou setores vitais da prefeitura de Campos a preços milionários: ambulâncias, limpeza de prédios públicos, segurança, merenda escolar, software para a saúde e outros. Todos esses contratos milionários continuam vigorando.

Nunca tinha ouvido falar em “terceirização de prefeitura”. A única vez que ouvi um termo próximo foi do próprio Garotinho, em 2008, quando me antecipou que haveria uma operação da Polícia Federal, que eclodiria no afastamento do então prefeito de Campos, Alexandre Mocaiber. Falei isso em depoimento e estranhamente ele nunca foi interpelado sobre esta proposta.

Naquela ocasião, Garotinho disse que a prefeitura “poderia cair no meu colo”. Marcou dia, hora e local da operação. Queria que eu assumisse o compromisso de lhe destinar três secretarias. Não aceitei naquela situação e não aceitaria esse jogo sujo em hipótese alguma, porque só assumo cargo para o qual sou eleito. É assim desde a minha época como sindicalista.

Vou enfrentar mais esta acusação absurda de cabeça erguida, na certeza de que outras virão. Contudo, pretendo recorrer aos meus direitos. As promotoras serão devidamente denunciadas junto a Corregedoria do Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público, como também vou protocolar denúncias junto ao Conselho Nacional de Justiça. Não sou ingênuo, sei do corporativismo que irei enfrentar, mas não vou esmorecer. Também pretendo impetrar ação contra o Estado pedindo reparação por danos morais.

As testemunhas que, eventualmente, tenham contribuído para esta situação absurda irão responder uma queixa-crime por denunciação caluniosa e também responderão ação com pedido de indenização por crime contra a honra, assim como todos os noticiários que ecoaram a farsa.

É preciso conter, de uma vez por todas, os abusos que estão sendo perpetrados de forma irresponsável por agentes públicos, que se julgam acima da lei. Esta situação evoca um texto do pensador John Loccke, datada de 1651:

“Onde quer que a lei termine, a tirania começa,  se transgredir a lei para dano de outrem. E quem quer que em autoridade exceda o poder que lhe foi dado pela lei, e faça uso da força que tem sob as suas ordens para levar a cabo sobre o súdito o que a lei não permite, deixa de ser magistrado e, agindo sem autoridade, pode sofrer oposição como qualquer pessoa que invada pela força o direito de outrem.”

O Estado de direito precisa ser restabelecido no Norte e Noroeste Fluminense, antes que a sociedade pense que a lei da barbárie é mais justa do que o ordenamento jurídico e a Constituição em vigor.